Câmara aprova novas regras de acessibilidade em transportes para pessoas com deficiência
Projeto de lei altera critérios de adaptação em frotas de transporte público e privado, táxis e locadoras. As mudanças podem impactar indiretamente a mobilidade urbana e a qualidade de vida na região, fatores considerados na escolha de imóveis.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que modifica as regras de acessibilidade em serviços de transporte. As novas normas, que serão incorporadas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelecem distinções entre transporte coletivo de natureza pública e privada, além de alterar exigências para locadoras de veículos, táxis e empresas de fretamento e turismo.
Diferenciação entre transporte público e privado
Nos serviços públicos, que possuem itinerários e tarifas definidos pelo poder público, permanece a exigência de adaptação total da frota. Já nos serviços privados, como fretamento e turismo, passa a ser obrigatório um veículo adaptado a cada 20 veículos da frota renovada. A mudança reconhece que, nos serviços privados, os passageiros costumam ser identificados previamente, facilitando o planejamento do atendimento.
Para as locadoras, o projeto determina a garantia de atendimento à demanda de motoristas com deficiência apenas para empresas com frota mínima de 200 veículos. O cliente deve fazer reserva com 48 horas de antecedência e, na ausência de veículo adaptado, a empresa deverá disponibilizar motorista em horário comercial.
Regras para táxis e próximos passos
Para os táxis, permanece a exigência de que 10% da frota seja acessível, com especificação de atendimento a pessoas com deficiência que utilizam cadeira de rodas. A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O que isso significa para o mercado imobiliário
Embora o projeto não trate diretamente de imóveis, a melhoria na acessibilidade do transporte impacta a qualidade de vida urbana, fator cada vez mais considerado na escolha de onde morar. Bairros bem conectados por transporte público acessível tendem a valorizar, especialmente entre famílias que buscam mobilidade e inclusão como critérios de decisão.
Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Baseado em informações publicadas por Folha Vitória.
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